Prefeitura publica decreto sobre medidas de prevenção ao coronavírus em Alto Paraíso


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Municipal.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo

Coronavírus (COVID-19) publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em
Saúde, em fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde na rede pública do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o quadro preventivo e da mobilização da sociedade regional de abrangência da AMERIOS, diante da ameaça do COVID19;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de ALTO PARAÍSO, em decorrência da eminente possibilidade de infecção humana pelo novo Coronavirus – COVID-19;

Art. 2º Estabelece, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município e da Iniciativa Privada de ALTO PARAÍSO, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19 com os seguintes objetivos estratégicos:

I - Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

II  - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

III   - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Isolamento;

II - Quarentena;

III - Exames médicos;

IV - Testes laboratoriais;

V - Coleta de amostras clínicas;

VI - Vacinação e outras medidas profiláticas;

VII - Tratamento médicos específicos;

VIII - Estudos ou investigação epidemiológica;

IX - Atendimento remoto aos servidores públicos;

X - Demais medias previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Ficam suspensas, a partir do dia 24 de março de 2020, por tempo indeterminado:

I - A expedição, por parte dos órgãos públicos competentes autorização/alvarás para realização de eventos, sejam eles artísticos, culturais e afins.

II - A realização de toda e qualquer atividades coletivas, programas municipais público ou privados, e eventos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta, em locais fechados ou em locais públicos que importem em aglomeração de pessoas.

III - A realização de eventos em praças e logradouros públicos.

IV - As aulas em escolas da rede municipal de ensino, incluindo Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);

V - O transporte escolar municipal;

VI - As oficinas e grupos oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

VII - O curso de tramitação de todos os processos administrativos no âmbito municipal, excetuando-se aqueles relacionados às áreas da saúde pública, meio ambiente e segurança, incluindo-se o prazo de defesa, recurso ou decisões.

VIII - galerias e centros comerciais;

IX - tabacarias, lanchonetes, bares, e similares;

X - academias privadas ou em praças públicas, notadamente as Academias da Terceira Idade e da Primeira Infância;

XI - outros estabelecimentos que possam conter ajuntamento de pessoas ou possa contribuir para proliferação do COVID-19.

Parágrafo único. O período de suspensão será compreendido como antecipação do recesso escolar de julho de 2020, a critério da Secretaria Municipal de Educação e das Entidades relacionadas no inciso IV.

Art. 5º Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, serão adotadas, através da Secretaria Municipal de Saúde, entre outras, as seguintes medidas:

I - Suspender os atendimentos eletivos dos serviços públicos de psicologia, fisioterapia (permanecendo somente o pós-cirúrgico), visitas domiciliares, mantendo os atendimentos de urgência e emergências indispensáveis para os Munícipes de ALTO PARAÍSO.

II - Estender o vencimento do prazo das receitas médicas de medicamentos de uso contínuo;

III - Convocar servidores públicos, que se encontram em período de férias ou licença prêmio, para retorno imediato e suspender a concessão de novas férias e licenças para servidores da área da saúde.

IV - Solicitar caso necessário o remanejamento provisório de funcionários de outros setores para a saúde, com vistas a formar grupos e desenvolver ações para enfrentamento do novo vírus;

V - Manter em funcionamento a farmácia municipal e os agentes comunitários da saúde e os agentes de combate a endemias.

VI - Facultar ao Secretário de Saúde a adoção de outras medidas que entender necessária.

Art. 6º As servidoras públicas que estão em período de gestação, lactantes, os idosos, os com doenças crônicas e doentes com baixa imunidade, serão dispensadas de suas atividades presenciais por tempo indeterminado, sem prejuízo dos seus vencimentos, devendo adotar o sistema de teletrabalho ou trabalho remoto. O comparecimento no local de trabalho deverá acontecer somente quando necessário e solicitado pelo superior hierárquico.

Art. 7º Intensificar a conscientização e adesão da população na ajuda da prevenção e na colaboração das orientações expedidas pelos órgãos governamentais.

Art. 8º No âmbito das demais repartições públicas municipal, deve ser adotado, preferencialmente o sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, o sistema de reuniões e encontros on-line, bem como adotar medidas a fim de substituir o tipo de atendimento público ao cidadão por formas alternativas de atendimento não presencial.

Art. 9º A partir de 23/03/2020, determina-se aos organizadores e produtores de eventos o cancelamento de eventos esportivos, culturais, artísticos, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros eventos que reúnam grande quantidade de pessoas.

Parágrafo único. Fica proibida também a aglomeração em praça pública, ou em calçadas de grupos de pessoas, sob pena de denúncia às autoridades competentes.

Art. 10. Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais, entidades privadas, escritórios de profissionais liberais e afins, deverão suspender suas atividades por 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, até ulterior deliberação das autoridades sanitárias e da autoridade pública, com exceção de centros de saúde, farmácias, mercados, panificadora, laticínio, frigorífico, serviços de distribuição de água envazada e gás de cozinha (GLP), açougues, mercearias, postos de combustível (venda exclusiva de combustível).

§ Os estabelecimentos que por este Decreto possam ser frequentados pela população deverão organizar o atendimento para que não se aglomerem mais de 1 pessoa por 10 m2, devendo dar preferência para que as janelas e portas fiquem abertas e ao ar natural, todos funcionários deverão utilizar os EPIs  (Equipamentos de Proteção Individual)  , conforme recomendação . 

§ Fica permitido em caráter excepcional, a venda de alimentos por restaurantes, lanchonetes, panificadoras, com retirada no local ou entrega (delivery), desde que o produto não seja servido/consumido no estabelecimento ou nos seus arredores, com horário de atendimento das 08 horas às 19 horas.

§   Fica permitido ainda, a venda de produtos agrícolas e de alimentação animal (v.g. rações, suplementos alimentares, defensivos, adubos, para lavoura) por meio telemático/remoto com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega a domicílio (delivery).

I - As instituições financeiras, cooperativas, lotéricas, poderão realizar trabalho interno sem atendimento ao público.

Art. 11. Recomenda-se que empresas do comércio e indústria estabeleçam férias coletivas aos seus funcionários a fim de estancar momentaneamente a alta circulação de pessoas.

§ Recomenda-se ainda a adoção de trabalho domiciliar aos trabalhadores de empresas privadas e de profissionais liberais.

§  Recomenda-se a população que na frequência dos estabelecidos comerciais permitidos, que seja realizada por um único membro da família.

§    Recomenda-se que as pessoas transitem pelas ruas apenas em situações de extrema necessidade e que guardem uma distância de 5 metros uma das outras.

Art. 12. Fica excepcionalmente dispensada a licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados unicamente ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Dengue ou do Coronavírus COVID-19 de que trata a Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

§  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§   Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Art. 13. O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis.

Parágrafo único. Além das penalidades descritas no caput poderá ainda ser determinado o cancelamento do alvará de licença.

Art. 14. Os Órgãos e Repartições Públicas Municipais suspenderão o atendimento ao público em período integral, todavia mantendo-se o sistema de plantão de atendimento para casos urgentes ou excepcionais.

§   Os servidores poderão realizar rodízios programados, caso necessário, dispensando-se em qualquer caso o registro biométrico do controle do ponto;

§ O disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo não se aplica as seguintes repartições:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração;

III  - Saneamento Básico (Coleto de Lixo, Esgoto, etc) Limpeza Pública, Funerária, Cemitério da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Serviços Rodoviários;

IV  -  Órgãos ou entidades cujo funcionamento seja de competência exclusivo do Governo Estadual ou Federal;

§   A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar prioridade aos casos que sejam suspeitas de infecção pelo COVID-19 em detrimento as outras consultas que não sejam de caráter emergencial;

§ Os servidores deverão obedecer sua jornada ordinária de trabalho, sendo vedado a realização de Hora Extra sem prévia e expressa autorização.

Art. 15. Deverão ser adotados outras medidas previstas nos Decretos Estadual e Federal, especialmente os das autoridades sanitárias.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá denunciar o Descumprimento de qualquer das normas desse Decreto junto às autoridades competentes para que seja adota medidas legais, policiais e judiciais cabíveis.

Art. 17. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITO

Fonte: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso



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