Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Edital 01/2017
Processo de Escolha Suplementar


O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a Presidente da Comissão Especial Eleitoral, bem como os demais membros, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Municipal nº. 0288/2013, e Resolução n.º 170/2014, do CONANDA comunica e torna público que se encontram abertas as inscrições para os candidatos que pretendem disputar a Eleição para Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraíso.

O Processo de Escolha Suplementar, será pelo período restante do mandato original, ou seja, processo seletivo e eleição dos Conselheiros Tutelares do município de Alto Paraíso – Mandato 11/05/2018 à 09/01/2020, serão coordenados e de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraíso.

Observação: O processo seletivo e eleição para Conselheiro Tutelar, se dá em face da situação excepcional que se apresenta, vez que, foi realizada processo de seletivo no ano em 2015, para o mandato 10/01/2016 à 09/01/2020,  sendo aprovados e eleitos apenas 07(sete) candidatos, ocorre que no inicio do mandato mais precisamente nos meses de julho/agosto de 2016, houve renúncia de uma conselheira tutelar titular e de uma suplente; e outra conselheira está de licença para tratamento de saúde, diante disso, ficando o Conselho Tutelar funcionando apenas com 04 (quatro) conselheiros tutelares e sem suplentes, havendo necessidade de realizar novo processo seletivo e eleição para garantir a existência de suplentes, para eventual convocação.

Art. 1º. Das Inscrições:
a – Período: 08/01/2018 à 31/01/2018
b – Horário: das 09:00 às 11:00 das 13:00 às 16:00 horas.
c – Local: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Alto Paraíso, sito a Rua Arapongas nº 693, em Alto Paraíso- PR.

Art. 2º. Das Condições para deferimento das inscrições os candidatos deverão atender aos seguintes critérios: (conforme Lei Municipal Nº. 0288/2013 e Resolução n.º 170/2014, do CONANDA)
a – Reconhecida idoneidade moral, comprovada por:
a.1 – Certidão dos cartórios Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e Federal;
b – Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por:
b.1 – Cédula de Identidade ou documento de identificação oficial com foto;
c – Residir no Município há mais de 02 (dois) anos, comprovado por:
c.1 – Declaração que reside no município há mais de 02 (dois) anos, devidamente assinada pelo declarante (pré-candidato), e duas testemunhas.
c.2 – Prova de residência, através de contas de energia elétrica ou de telefone ou de água ou correspondência pessoal ou comercial ou bancária, em nome do candidato, referente a um dos três meses anteriores à publicação do edital;
d – Ensino médio (2º grau) completo e curso básico em informática, comprovado por:
d.1 – declaração ou certificado de conclusão do ensino médio, ou histórico escolar e certificado de conclusão de curso de informática;
e – Possuir Carteira Nacional de Habilitação;
f – Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar
f.1 – certidão expedida pelo Presidente do CMDCA;
g – Estar em gozo com os direitos políticos, comprovados por
g.1 – título de Eleitor original e comprovante de votação da última eleição ou
g.2 – comprovante oficial de justificativa ou
g.3 – certidão de quitação com a justiça eleitoral;
h – Não exercer mandato político, comprovador por:
h.1 – certidão da Câmara Municipal ou do Cartório Eleitoral;
i – Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;
j– Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
k – Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, mediante comprovação de atestado médico e psicológico.


Art. 3º. Dos documentos necessários para deferimento das inscrições:
a – Cópia autenticada do documento de identificação (RG) e do CPF;
b – Cópia autenticada da CNH;
c – Cópia autenticada do Titulo Eleitoral, bem como do comprovante de votação da última eleição, ou do comprovante oficial de justificativa ou da certidão de quitação com a justiça eleitoral;
d – Certidão que comprove o não exercício de mandato político, expedido pela Câmara Municipal ou pelo Cartório Eleitoral;
e – Certidão expedida pelo Presidente do CMDCA que comprove não ter sofrido o candidato penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar;
f – Cópia autenticada do certificado de Ensino Médio ou do histórico escolar, e do certificado de conclusão de curso de informática;
g – Cópia autenticada de atestado de residência;
h – Certidão Negativa de Feitos Cíveis e Criminais emitidos pelos Cartórios Cível e Criminal da Justiça Estadual (Comarca de Xambrê- PR) e da Justiça Federal do Paraná;
i – Termo de Responsabilidade de cumprimento de plantões;
j – Atestado médico e psicológico;
k – Uma foto 3x4;

Observação: As autenticações de xérox dos documentos citados neste artigo poderão ser efetuadas pelo servidor responsável pelo recebimento das inscrições, desde que o candidato apresente o respectivo documento original no ato.

Art. 4º. Os Candidatos deverão comparecer ao local de inscrição munido dos documentos exigidos nesse edital. As inscrições somente poderão ser feitas pessoalmente pelo próprio candidato.

Art. 5º. O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, contando da publicação, conforme cronograma em anexo, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº. 0288/2013.

Parágrafo Único. Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cronograma em anexo, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.

Art. 6º. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da mesma.

Parágrafo Único. Se mantiver a decisão fará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, conforme cronograma em anexo, para o reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.

Art. 7º. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme cronograma em anexo.

Art. 8º. A prova escrita que se realizará no dia 31 (trinta e um) de Março de 2018 observará as seguintes regras:
a – Os Candidatos serão submetidos a uma prova escrita, que será específica sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja prova terá caráter eliminatório, com data e local a serem divulgados posteriormente, exigindo a nota mínima 5 (cinco) para que o candidato tenha a sua candidatura homologada, preenchidos  os demais requisitos previstos neste edital e na Lei nº. 0288/2013.
b – Após a aplicação e correção da prova, o CMDCA mandará publicar edital com o resultado da prova de conhecimentos específicos, para que no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, seja apresentado recurso por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse, conforme cronograma em anexo;

c – Vencida a fase de recurso quanto a prova de conhecimentos específicos, o CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito, quando então os candidatos aptos ao pleito poderão realizar campanhas eleitorais até o dia 27/04/2018, conforme cronograma em anexo;
d – Nas campanhas eleitorais dos candidatos aptos ao pleito deverão ser observadas as disposições dos arts. 33 e 34 da Lei Municipal Nº. 0288/2013.

Art. 9º.  Qualquer cidadão que reside no município e tenha o seu título eleitoral regularizado pela 117 Zona Eleitoral de Alto Paraíso até o dia das eleições, poderá votar escolhendo individualmente o seu candidato que se eleito for, exercerá a função de Conselheiro Tutelar.
a – No ato da votação o eleitor deverá apresentar o título, bem como um documento de identificação com foto.

Art. 10. Da Eleição:
a – Data: 29 (vinte e nove) de Abril de 2018.
b – Horário: das 08h00min as 17h00min horas.
c – Local de Votação: Escola Municipal 9 de Maio, localizada na Rua Professora Rita Helena Garcia Melo, nº 1092, neste município.

Art. 11. Da Apuração:
a – Local: Escola Municipal 9 de Maio, localizada na Rua Professora Rita Helena Garcia Melo, nº. 1092 neste município.
b – Horário da Apuração: A apuração se iniciará logo após a chegada da última urna na sala reservada para a apuração.
c – A apuração será realizada pelos membros do CMDCA e será permitida a presença dos candidatos no local de apuração desde que mantenham a distância necessária e não tumultuem a apuração.

Art. 12. Logo após apuração dos votos serão proclamados eleitos pelo Presidente do CMDCA de Alto Paraíso sendo todos pela ordem de classificação, suplentes.

Art. 13. O Conselheiro eleito deverá no ato da posse, apresentar declaração de próprio punho que possui disponibilidade de tempo para cumprir seus plantões bem como as atividades inerentes ao cargo, ficando sujeito a exclusão do Conselho Tutelar em caso de falta injustificada.

Art. 14. Da Remuneração:
a – Os membros Titulares do Conselho Tutelar terá como remuneração mensal o valor de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais).



Art. 15. Da Propaganda Eleitoral:
a – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
b – A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
c – É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
d – O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando – se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
e – No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
f – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 16. O processo eleitoral será realizado sob a responsabilidade e coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público do Paraná.

Art. 17. Da Programação, Nomeação e Posse dos Eleitos:
a – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.
b – Os candidatos considerados eleitos, pela ordem de votação, ficarão como suplentes;
c – Havendo empate entre os candidatos, será dada preferência ao candidato mais velho;
d – Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização de sua composição.
e – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original;
f – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.

Art. 18. A posse dos conselheiros tutelares suplentes ocorrerá todas as vezes que houver vagas a serem preenchidas.

Art. 19. Este Edital de convocação entra em vigor a partir de sua publicação no diário oficial município.

Publique-se e afixe-se nos lugares públicos.
                                    
Alto Paraiso – PR, 19 de Dezembro de 2017.


                                     ____________________________________________
RODRIGO WESLEY SOBREIRA REVESSO
Presidente do CMDCA de Alto Paraíso – PR



                                     ____________________________________________
LÚCIA MALDONADO
Presidente da Comissão Especial Eleitoral



ANEXO - 1


MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO



AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO PARAÍSO – PR.


                            Eu _______________________________________________________, RG nº. __________________________, CPF nº. ____________________________, residente domiciliado(a), sito à ___________________________________________________________________________,
fone nº. _____________________________, vem mui respeitosamente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraíso – PR, requerer minha inscrição como candidato(a) à Conselheiro(a) Tutelar, por me enquadrar nos critérios estabelecidos em Lei por este Conselho e tenho ciência da documentação necessária e exigida para procedimento do mesmo, assim como que a inscrição é gratuita. Responsabilizo-me, portanto, por qualquer dolo se não os entregar em tempo hábil até o encerramento da inscrição.


Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.



Alto Paraíso, _______ de ________________ de 2018.




­___________________________________________
CANDIDATO(A)













ANEXO – 2

CRONOGRAMA


Ø  08/01/2018 à 31/01/2018 – Registro Candidatura
Ø  01/02/2018 à 05/02/2018 – Análise de pedidos de registro de candidatura
Ø  06/02/2018 à 12/02/2018 -  Publicação da relação dos candidatos inscritos
Ø  13/02/2018 à 18/02/2018 – Impugnação de candidaturas
Ø  19/02/2018 à 23/02/2018 – Vistas ao representante do Ministério Público
Ø  26/02/2018 à 02/03/2018 – Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa
Ø  05/03/2018 à 09/03/2018 – Apresentação de defesa pelo candidato impugnado
Ø  12/03/2018 à 16/03/2018 – Análise e decisão dos recursos
Ø  19/03/2018 à 23/03/2018 – Se mantiver a decisão o CMDCA, fará remessa para reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude, em face de eventual recurso contra decisão das impugnações.
Ø  26/03/2018 – Publicação do Edital contendo os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito e informando a data da realização da prova de conhecimentos específicos.
Ø  31/03/2018 – Dia da realização da prova de conhecimentos específicos.
Ø  06/04/2018 – Publicação do resultado das provas de conhecimentos específicos.
Ø  09/04/2018 à 13/03/2018 – Prazo para os pré-candidatos apresentarem impugnação dos resultados das provas.
Ø  16/04/2018 à 20/03/2018 - Decisão do CMDCA das eventuais impugnações.
Ø  23/04/2018 – Publicação do edital contendo os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Ø  25/04/2018 – Reunião para firmar compromisso, a Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar uma reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras de processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções prevista no artigo 11, Resolução CONANDA.
Ø  29/04/2018 – Eleição do Conselho Tutelar e decisão de eventuais impugnações apresentadas pelos candidatos.
Ø  Divulgação do resultado da escolha – imediatamente após apuração
Ø  30/04/2018 – Publicação dos nomes dos candidatos eleitos.
Ø  02/05/2018 a 07/05/2018 – Prazo para os candidatos apresentarem recursos contra a decisão do CMDCA sobre eventuais impugnações referentes à eleição.

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