Nove cidades da região estão sob alerta do TCE por gastos com pessoal


Até o mês de outubro, 261 dos 399 municípios do Paraná (65,4% do total) receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal nos municípios. Atualmente, apenas 138 prefeituras paranaenses (34,6%)  se enquadram nesse limite legal.
A LRF determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite. Desde junho, os alertas do TCE-PR são enviados eletronicamente aos poderes Executivo e Legislativo municipais, via e-mail, ao responsável legal e ao controlador interno.
O objetivo da iniciativa, que substituiu os processos que eram julgados pelas Câmaras do Tribunal, é possibilitar a adoção de medidas corretivas com maior rapidez.
 Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) realizado na última quarta-feira (1º de novembro), aponta 34 municípios (8,5% do total) na lista dos que passaram do teto de 54% da RCL em gasto com pessoal. Nesta lista estão prefeituras de grandes cidades paranaenses, como Foz do Iguaçu (56,45%), Campo Mourão (55,29%), Colombo (54,84%) e Fazenda Rio Grande (60,14).
A situação mais grave é a do município de Jaguapitã, na região Norte, que comprometeu 62,12% de sua receita com pessoal.
A lista das administrações que atingiram 95% do limite prudencial de 54% da RCL é formada por 78 municípios (19,6% do total). Nela estão Alto Paraíso, Alto Piquiri, Douradina e Tapejara.
A relação mais extensa é a dos municípios que ultrapassaram 90% do limite. É formada por 149 administrações (37,3% do total, incluindo Altônia, Icaraíma, Moreira Sales, Tuneiras do Oeste e Pérola.
Vedações
A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. O parágrafo único do artigo 22 da LRF impede as seguintes medidas:
- concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título
- criação de cargo, emprego ou função
- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança
- contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais
Para os municípios que ultrapassaram o limite de 54% da RCL, além das  vedações da LRF, a Constituição impõe a redução do gasto com pessoal.  Nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169, a Carta determina que o Poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Site Portal Alto Paraíso PR