Lei que obriga motoristas a fazer exames toxicológicos já está valendo


Já começou a valer em todo o Brasil a Lei Federal 13.103 e a Deliberação 145 do Conselho Nacional de Transito (Contran), que altera a Resolução 425 do mesmo órgão e determina que todos os condutores habilitados nas categorias C, D e E, bem como os candidatos a obtenção dessas categorias, devem realizar exame toxicológico para renovação ou alteração da carteira de habilitação.

Como muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre o teste e como proceder nestes casos, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) preparou um passo a passo com as etapas essenciais do processo e reforça que vai cumprir a legislação nacional.

Passo a passo:

1 – Antes de fazer o requerimento de renovação, reabilitação, adição e mudança para qualquer uma das três categorias (C, D e E) no Detran, o motorista deve se encaminhar para um dos pontos habilitados para fazer a coleta de material para o exame toxicológico.

Ou seja, a escolha do laboratório e o agendamento do exame é feita diretamente pelo motorista, sendo que o Detran não interfere no processo, no prazo, nem na relação comercial estabelecida entre as partes.

2 – De posse do laudo, o motorista deve agendar o exame de aptidão física e mental. O laudo é valido por 60 dias e caso não seja apresentado, o médico credenciado deve considerar o condutor como inapto temporário até a obtenção.

3 – Se o resultado do toxicológico for negativo e o motorista considerado apto, basta aguardar a entrega da CNH pelos Correios no prazo de 10 dias úteis.

4 – Se o resultado for positivo e o motorista considerado inapto, o condutor pode optar pelo rebaixamento da categoria da CNH, ou cumprir o prazo de inaptidão temporária de 3 meses.

O exame toxicológico não é impeditivo para a montagem de processo ou agendamento dos exames para motoristas profissionais, cuja habilitação tem indicativo do exercício de atividade remunerada (EAR).

No Paraná, 1.265.250 motoristas estão registrados nas categorias pesadas que estão sujeitas aos exames.

Categoria C – Se aplica a condutores de veículos motorizados utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg, como caminhões.

Categoria D – Se aplica a condutores no transporte de passageiros, cujo lotação exceda a oito lugares, excluído o motorista, como ônibus, micro-ônibus e vans.

Categoria E – Se aplica a condutores de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total.

Fonte:OBemdito

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