Justiça determina o bloqueio de bens de prefeito de Icaraíma, no Paraná

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A Justiça bloqueou os bens do prefeito de Icaraíma, no noroeste do Paraná, Paulo de Queiroz Souza (PSDB) nesta sexta-feira (13). A decisão liminar também se estende a uma empresa de confecções que atuou na cidade e aos sócios da mesma. No total, serão bloqueados até R$ 60 mil.

A decisão foi dada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Icaraíma com base em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR).

O prefeito Paulo de Queiroz Souza (PSDB) informou que ainda não foi notificado da decisão judicial, e que por isso, não irá se manifestar sobre o caso.

Segundo o processo, o prefeito de Icaraíma concedeu incentivo ilegal à empresa de confecções, ao pagar aluguéis de um imóvel particular. O pagamento foi feito de 2010 a 2012 sem a autorização legal por meio de licitação ou procedimento de dispensa licitatória. O MP-PR ainda demonstrou que não houve contrato administrativo formalizado e nem uma avaliação de viabilidade do empreendimento para a cidade.

O pagamento de aluguéis causou um prejuízo de R$ 60 mil aos cofres públicos, e é esse valor que a Justiça quer que seja devolvido.

Conforme a promotoria, o prefeito desrespeitou uma lei municipal de 2009 que criou o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (Promade). A lei prevê que a prefeitura pode locar imóveis para empreendimentos que tenham finalidade de incentivar a geração de empregos e renda por um ano. Mas, ao aprovar esse incentivo, a empresa deve comprovar a idoneidade financeira assim como a viabilidade econômica.

Porém, poucos meses após a instalação, a empresa começou a atrasar o pagamento de salários dos trabalhadores, começou a registrar ilegalmente funcionários, até que em 2012 encerrou as atividades. Nesse ano a empresa ainda recebeu o benefício.

Como é uma decisão liminar, tanto o prefeito quanto as outras pessoas citadas podem recorrer.

Fonte: G1

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